Termos de Uso
Última atualização: 28 de outubro de 2026
1. O que é o EasyDental
O EasyDental ("a Plataforma") é um software de gestão documental e organização para clínicas dentárias. Permite centralizar documentos, configurar alertas de validade, manter histórico de versões e organizar a equipa interna.
2. O que o EasyDental NÃO É
- Não é um substituto de aconselhamento jurídico. Toda a informação descritiva incluída na Plataforma (FAQ, descrições de documentos, sugestões de mapeamento, conteúdo da secção Legislação) destina-se a auxiliar a organização. A interpretação correcta da lei, a aplicação a casos concretos e o cumprimento regulatório efectivo são responsabilidade do utilizador e do seu aconselhamento profissional.
- Não emite, valida nem certifica documentos. A Plataforma armazena e gere os documentos que a clínica nela carrega. Não substitui licenciamentos, certificações, declarações ou outros actos formais.
- Não é uma fonte oficial de legislação. A informação legal apresentada é compilada a partir de fontes públicas e está em validação contínua. A fonte autoritativa é o Diário da República Electrónico.
3. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "tal como está". Apesar de todos os esforços para manter a informação rigorosa e actualizada, podem existir erros, omissões ou desactualizações. A responsabilidade pela conformidade regulatória da clínica (incluindo, mas não limitada a, ERS, CNPD, ANEPC, APA, ACT, AT, DGS, Ordem dos Médicos Dentistas) recai exclusivamente sobre a clínica e os seus responsáveis.
O fornecedor da Plataforma não responde por coimas, encerramentos, processos contra-ordenacionais ou outros prejuízos resultantes da utilização ou interpretação da informação aqui apresentada.
4. Conteúdo "Em validação"
Conteúdo marcado com o indicador ⚠ Em validação ainda não foi confirmado por revisão jurídica formal. Use-o como ponto de partida, nunca como fonte autoritativa. Confirme sempre com o seu jurista, consultor ou directamente com as entidades reguladoras antes de tomar decisões.
5. Dados
Os documentos, respostas e dados que a clínica carrega são da sua titularidade. Relativamente a esse conteúdo, a clínica determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento e o EasyDental atua como subcontratante. Relativamente aos dados necessários para gerir contas, segurança, contacto, subscrição e funcionamento comercial do serviço, o EasyDental atua como responsável pelo tratamento. O enquadramento completo e os prazos de conservação serão detalhados na Política de Privacidade, atualmente em preparação e sujeita a revisão jurídica.
6. Aceitação
Ao utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes termos.